A prefeitura de Santa Rita realizou vários contratos sem
licitação com base em um decreto baixado pelo prefeito Reginaldo Pereira
declarando situação de emergência no município, sob alegação de grave situação
financeira. Para o Ministério Público Estadual, o decreto não tem respaldo
legal. Só na área de educação foram mais de R$ 400 mil de contratos sem
licitação, segundo informou a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio
Público, Anita Bethânia.
Ela expediu recomendação ao gestor para que anule pelo menos
11 contratos com dispensa de licitação. Já foi aberto um procedimento
administrativo para apurar a suposta prática de improbidade administrativa pelo
prefeito Reginaldo Pereira. De acordo com o MPPB, foram dispensadas 25
licitações com base no decreto municipal.
O procurador jurídico da prefeitura de Santa Rita, José
Clodoaldo Maximino Rodrigues, disse que ainda não havia recebido nenhuma
notificação do Ministério Público para anular os contratos sem licitação. Ele
disse que ao assumir a prefeitura, o prefeito Reginaldo Pereira se deparou com
uma situação caótica, de total desarranjo administrativo, daí ter decretado
situação de emergência.
Para a promotora de Justiça Anita Bethânia, somente em
situação anormal, provocada por desastres, é que se pode decretar situação de
emergência. A previsão está contida no decreto nº 7.257/10 da Presidência da
República, que estabelece o reconhecimento de situação de emergência e estado
de calamidade pública, bem como as transferências de recursos para ações de socorro
e assistência às vítimas.
Nesse caso, o decreto da prefeitura de Santa Rita teria de
passar pelo crivo do Ministério da Integração Nacional, a quem compete atestar
o reconhecimento da situação de emergência.
Como isso não aconteceu, o MPPB entende que a prefeitura não
poderia estar realizando compras sem licitação. “A situação adversa dada como
de emergência resultou possivelmente da falta de planejamento, de desídia
administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis”, diz a promotora de
Justiça Anita Bethânia na recomendação que foi expedida.
Ela afirma ainda que o município de Santa Rita deixou de
consultar o maior número possível de interessados em contratações de caráter de
emergência e que em muitos procedimentos de dispensa de licitação deixou de
fazer pesquisa de preço necessária. O MPPB quer a nulidade imediata dos
contratos de nº 001/2013, 003/2013, 004/2013, 080/2013/, 086/2013, 109/2013,
108/2013, 110/2013, 114/2013, 115/2013 e 40/2013.
Por: Lenilson Guedes
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