A Promotoria do Patrimônio Público expediu recomendação ao Município de Santa Rita para que adeque os prédios públicos e veículos oficiais às cores determinadas na Lei Municipal nº 1.528/2013, de autoria do vereador João Júnior (PSB), no prazo de seis meses, bem como se abstenha de utilizar no site da Prefeitura e nos documentos oficiais cores não autorizadas pela Lei.
Segundo a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, a Lei Municipal nº 1.528/2013 determina que as cores oficiais do Município de Santa Rita são o verde, branco e vermelho, aquelas predominantes na sua bandeira.
A lei estabelece ainda que a cor predominante na fachada dos prédios públicos será, obrigatoriamente, a verde. A utilização das cores oficiais do Município, instituídas pela lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios público.
Ainda segundo a promotora, documentação juntada pelos vereadores de Santa Rita comprovam que os sites, bem como os documentos oficiais trazem as cores utilizadas na campanha do atual prefeito, e que tais cores não constam no rol taxativo da lei municipal.
A recomendação destaca que a Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta obedecerá ao da impessoalidade e que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
Fonte: Portal do MPPB com redação.
Fonte: Portal do MPPB com redação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário