O prefeito de Santa Rita, Reginaldo Pereira, recebeu a
recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) de anulação,
imediatamente, 11 contratos que foram celebrados este ano pela administração
pública municipal em desacordo com a lei. De acordo com o MPPB, os contratos
foram celebrados com dispensa de licitação, sob o argumento da situação de
emergência decretada pelo município em função de “grave situação financeira”.
De acordo com a Promotoria de Justiça do Patrimônio
Público de Santa Rita, o decreto 7.257/10 da Presidência da República dispõe
sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública
e sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às
vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas
atingidas por desastre e não sobre situação de emergência financeira, alegada
pelo município para justificar as 25 dispensas de licitação que foram
realizadas este ano.
A recomendação ministerial expedida na semana passada
solicitou a anulação de contratos ainda vigentes que foram celebrados com
empresas e profissionais para a prestação de serviços como pavimentação de ruas
da operação “tapa buracos” no valor de R$ 92 mil; locação de imóveis para
funcionamento da Procuradoria Jurídica Municipal e de creches; locação de
copiadoras digitais para o fornecimento de fotocópias ou xerox; coleta de
resíduos hospitalares pelo período de 90 dias no valor de R$ 120 mil e
recuperação e melhoria da estrada que liga os distritos de Livramento e Forte
Velho e de ruas de Lerolândia (na zona rural) no valor de R$ 45 mil.
Segundo a promotora de Justiça do Patrimônio Público,
Anita Bethânia Rocha, o município de Santa Rita deixou de consultar o maior
número possível de interessados em contratações de caráter de emergência, além
de deixar de fazer a pesquisa de preço necessária, em muitos procedimentos de
dispensa de licitação.
Os outros 14 contratos já pagos que também foram
celebrados com dispensa de licitação, sob a alegação de estado de emergência
financeira estão sendo analisados pela Promotoria de Justiça do Patrimônio
Público.
Fonte: Ascom MPPB
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